Projetos de reajuste do IPTU e ZEIS foram rejeitados

A 17ª Sessão Extraordinária deste Ano Legislativo contou com nove Projetos de Lei em pauta, todos de autoria do Executivo, conforme Ordem do Dia já divulgada. Dois projetos foram rejeitados pelos Vereadores.

O projeto de Lei Complementar nº. 010/GP/05, que dispunha sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar 083/03 (22/12/2003), que por sua vez institui a Taxa de Serviço e Limpeza Urbana, Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos foi aprovado pela maioria dos Vereadores. Foram cinco votos favoráveis contra três contrários.

Já o Projeto de Lei nº. 166/GP/05, que dispunha de alterações de dispositivos legais da Lei Municipal nº. 1.050/94 (20/12/1994), modificados pelas Leis Municipais nºs. 1.394/97 (24/12/1997) e 1.825/01 (06/12/2001), foi rejeitado pela maioria dos vereadores. A matéria, que tratava do reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano em Tangará da Serra, foi rejeitado por cinco votos contrários contra três favoráveis.

Por fim, o Projeto de Lei nº. 177/GP/05, que dispunha sobre as Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, foi rejeitado através de parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento.