AL pode indicar 4 das 7 vagas para o Tribunal

A Assembléia Legislativa modificou recentemente a composição do Tribunal de Contas atendendo a um preceito que já existe na Constituição Estadual de Mato Grosso, datada de 1989, que nunca foi cumprido.

A composição dos sete conselheiros a partir da mudança passa a ser da seguinte maneira: quatro vagas são indicadas pelos deputados que, após sabatina, remetem o nome ao governador do Estado que, após nomear o indicado, não pode mais lhe retirar as prerrogativas.

Uma vaga é ocupada por um indicado pelo governo do Estado; uma por auditores do próprio corpo de funcionários do Tribunal de Contas e a última vaga entre os membros do Ministério Público Estadual, que a partir da aprovação desta lei passou a ter um quadro específico de atuação junto ao Tribunal de Contas e vai também indicar um membro depois de vencidos os mandatos dos atuais conselheiros.

Essa composição do Tribunal de Contas do Estado é a mesma aplicada em todo o Brasil. (ML)