Áreas essenciais ficam fora do contingenciamento

Não tem por que se manter um contingenciamento para áreas essenciais e para os Poderes, até porque o repasse será feito de forma percentual e de acordo com o que for arrecadado na média”, disse o primeiro secretário da Assembléia Legislativa, deputado José Riva (PP) ao informar, após reunião do Colegiado de Líderes Ontem (14), que os parlamentares decidiram descontingenciar através de emenda ao projeto, a Lei Orçamentária Anual (LOA) no que diz respeito aos orçamentos dos poderes e das verbas vinculadas para a saúde e a educação.

Ainda na sua opinião, o entendimento é importante, porque vai assegurar que as áreas essenciais tenham um tratamento diferenciado e fiquem à margem de qualquer decisão que represente um corte de investimentos na educação, na saúde e em outras áreas importantes.

Carlão Nascimento (PSDB) também concorda e “acho que estes recursos devem ficar fora de qualquer tipo de ação do poder Executivo, mesmo que ela seja para cortar despesas”, disse. Nascimento lembrou que decisão do governo de contingenciar o orçamento de setores como saúde e educação representa menos R$ 157 milhões de investimentos, e é desfavorável num ano de eleições, onde existem prazos máximos para a formalização de convênios do Executivo estadual com os municípios.

Na reunião os deputados também decidiram um calendário de votação para os últimos dias de sessão legislativa deste ano. Regimentalmente, hoje (15) os deputados deveriam aprovar o orçamento para 2006 e iniciar o recesso parlamentar. Mas um entendimento entre eles garantiu que até segunda-feira (19), o recebimento de emendas pelo presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, Carlão Nascimento (PSDB). Na terça-feira (20) Carlão deve entregar a redação definitiva, ou seja, com inclusão das emendas.

Para a quarta-feira (21) está previsto o início da votação do orçamento. Neste dia e na quinta-feira (22), os parlamentares realizam duas sessões e podem realizar ouras extraordinárias para garantir a votação da LOA, possibilitando o início do recesso. Até o início da noite de ontem 22 emendas ao orçamento haviam sido protocoladas.

Em relação às votações das demais matérias em tramitação na Casa, José Riva informou que as principais mensagens do poder Executivo e de autoria dos deputados estaduais deverão ser concluídas até quinta-feira. “O que tiver parecer das Comissões Técnicas vai ser votado, as demais ficarão para o ano que vem”, frisou José Riva. O primeiro secretário disse ainda que alguns Projetos de Lei Complementares que demanda prazos mais dilatados podem vir a ficar para o próximo ano.

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