Governo prorroga isenção de IPVA para veículos novos

A isenção do IPVA na compra de veículos novos e nas transferências para Mato Grosso de veículos de outros estados foi prorrogada até o dia 31 de dezembro de 2007. A medida original, determinada pela Lei nº 8.069 e regulamentada pelo Decreto nº 2.435, foi válida até o último dia 30 de novembro. A prorrogação do benefício foi feita por meio do Decreto nº 6.825.

As alterações inseridas no novo texto servem para adequar a medida aos novos prazos que devem ser respeitados a partir da sua prorrogação. "Um levantamento extra-oficial mostrou que a primeira fase da adoção dessa medida foi amplamente satisfatória para o governo e para a sociedade. Assim, nada mais justo de ser concedida essa prorrogação por mais dois anos", comentou o deputado José Carlos de Freitas.

Além de estabelecer a prorrogação, o novo decreto estabelece a redução de base de cálculo do IPVA nos exercícios de 2007 e 2008 para as transferências realizadas - respectivamente - entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2006 e de 2007.