Prestação de Contas de Nego Lú são encaminhadas ao MP pelo TCE

O Tribunal de Contas de Mato Grosso está encaminhando ao Ministério Público Estadual (MPE) todas as prestações de contas de prefeitos com parecer contrário à sua aprovação. Até agora, mais de 20 processos relativos ao ano de 2004 já foram remetidos, considerando que ao MPE compete propor ações judiciais mediante constatação de crimes contra a administração pública.

Na sessão extraordinária do último dia 30, o TCE completou a votação de 115 balanços anuais de prefeituras relativas a 2004. Desse total, 31 receberam parecer desfavorável do TCE em decorrência de irregularidades diversas. Dentre elas, destacam-se o descumprimento de percentuais de aplicação obrigatória em serviços de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino público, processos licitatórios incorretos, realização de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato sem recursos suficientes para pagamento e até emissão de cheques sem fundos.

De acordo com o corregedor-geral, conselheiro Valter Albano, a remessa de tais processos aos procuradores de Justiça é importante porque ao Tribunal de Contas compete fiscalizar e examinar os atos de gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Estado e dos municípios, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade, conforme determina Lei Orgânica do TCE.

A partir deste ano, o Tribunal passou a avaliar também os resultados da gestão pública, através da análise de indicadores sociais, econômicos e fiscais. Entretanto, o encaminhamento de ações judiciais pertinentes é prerrogativa constitucional do Ministério Público.

Por força de lei, depois de votar o Tribunal de Contas é obrigado a remeter as prestações de contas dos prefeitos às Câmaras Municipais, que são responsáveis pelo julgamento final desses processos. O legislativo municipal tem competência legal, inclusive, de derrubar a decisão do TCE.

Até recentemente o TCE remetia ao Ministério Público apenas os processos de contas municipais que eram aprovados pelas câmaras mesmo tendo parecer contrário do Tribunal. Essa medida era tomada pelo TCE para que o Ministério Público pudesse responsabilizar os vereadores que apr

ovassem contas irregulares. De acordo com o conselheiro o Tribunal de Contas vem aprimorando a sua atuação, "pois a nossa função é trabalhar pela efetividade da gestão pública". Nesse sentido, o TCE decidiu remeter todos os processos com parecer contrário, independente da decisão das câmaras, com a finalidade de "contribuir para que o MPE possa cumprir sua parte no acompanhamento das contas públicas", disse Albano. Os processos estão sendo encaminhados poucos dias após a votação pelo Tribunal Pleno.

PROCESSOS ENCAMINHADOS

Dos trinta processos com parecer prévio contrário, o TCE já encaminhou ao Ministério Público as prestações de contas das prefeituras de Alta Floresta, Araguainha, Arenápolis, Bom Jesus do Araguaia, Campinápolis, Canabrava do Norte, Castanheira, Cocalinho, Confresa, Figueirópolis D´Oeste, Guiratinga, Juscimeira, Lambari D´Oeste, Marcelândia, Nova Lacerda, Novo Horizonte do Norte, Salto do Céu, Torixoréu e Vila Bela da Santíssima Trindade.