CCJ vota mensagens do grupo TAF e da PM

Durante reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa votou parecer favorável a mensagem 94/05 que define a verba indenizatória do Grupo de Arrecadação e Tributação (TAF), estendo o benefício aos delegados de polícia e vetando a emenda que previa a inclusão dos auditores. Ainda, a CCJ incluiu duas novas emendas ao Estatuto da PM. Já aprovação dos pareceres das mensagens 95 e 96/ 2005 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), que vão adequar a legislação ambiental do Estado à nova realidade da área pós-criação da secretaria, ficou para a próxima semana, devido aos pedidos de vista feitos por deputados membros da Comissão.

Com a aprovação da mensagem do grupo TAF o estado deixa de pagar indenizações de transporte, por deslocamento e diárias, que serão agregadas na verba indenizatória. A partir da nova lei o salário passa a ser variável levando em conta a arrecadação feita pelo Grupo TAF. Na prática, do incremento da receita está previsto no orçamento um percentual de 10%, que será destinado ao Fundo de Gerenciamento da Fazenda (Fungefaz), desse total, será retirada a verba indenizatória, na proporção de até 60% para o Fiscal de Tributos Estaduais e de até 48% para Agente de Tributos Estaduais, da soma dos valores mensais do maior subsídio constante da tabela salarial no período.

Já o Estatuto da PM que havia sido aprovado em primeira votação na semana passada recebeu duas novas emendas e retornou para a Mesa Diretora onde está à disposição para a segunda votação em plenário.

Os pedidos de vistas nas mensagens da SEMA 95 e 96/05, respectivamente, foram feitos pelos deputados Zeca D’Avila (PFL) e Chico Daltro (PP). Os dois justificaram o pedido de vista salientando que o tema é de grande importância e, por isso, as matérias devem ser analisadas com maior profundidade. “Essa mensagem (95/05) recebeu 14 emendas e como relator tenho que analisar cada uma para fundamentar o relatório”, disse Daltro, assegurando que deve devolver a mensagem à comissão no máximo em cinco dias.

A mensagem 95/05 dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Com ela o estado alega que corrige uma omissão normativa existente em relação à legislação federal, e passa a ter um instrumento definitivo para a área. Entre as inovações, permite a exploração prévia de 30% do estoque por espécie e produto da unidade de produção anual, mediante análise do órgão ambiental, dando maior fôlego ao setor madeireiro. O deputado autor do pedido de vista, Zeca D’Avila disse que a matéria é de grande importância e, por isso, será necessário analisar melhor.

A segunda mensagem 96/06 altera o Código do Meio Ambiente e vai atualizar a legislação estadual compatibilizando-a com as normas gerais previstas no ordenamento federal.