TCE determina suspensão de pregão da Secretaria de Justiça

O Tribunal de Contas do Estado determinou a suspensão cautelar do pregão presencial nº 103/2005 da Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso (Sejusp) que seria realizado hoje em Cuiabá. O pregão é para contratar uma empresa que ficará responsável por fornecer alimentação para as unidades prisionais de Sinop e Água Boa. A decisão do TCE foi unânime, acompanhando o voto do conselheiro relator, Júlio José de Campos.

Duas empresas que têm contrato com a Sejusp para fornecer alimentação aos detentos entraram com uma representação no TCE pedindo a suspensão do pregão. Elas alegam que o pregão que seria realizado hoje tem o mesmo objetivo de um contrato firmado entre elas e a Sejusp em 2004 "gerando assim uma duplicidade do objeto a ser licitado".

O relator explica que, devido ao caráter de urgência do pedido, é necessária a suspensão do pregão para analisar o caso "para que se evite até mesmo danos futuros e responsabilidades da Administração Pública, já que existe, como demonstrado, contratos administrativos em pleno vigor, capazes de gerar direitos e obrigações para ambas as partes", diz um trecho do voto do conselheiro.