Anamatra critica ADI contra Resolução nº 7 do CNJ que proíbe nepotismo

A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) criticou o ajuizamento no STF (Supremo Tribunal Federal) de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3529) pela Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) contestando a Resolução nº 7 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

A Anamages sustenta que o Conselho vem atuando como legislador, indo contra a competência atribuída ao Poder Legislativo.

A Anamatra, primeira entidade no Brasil a provocar o CNJ contra o nepotismo, entende que o Conselho é o órgão competente para adotar medidas administrativas como a proibição da contratação de parentes no Poder Judiciário. "A Anamatra não concorda com o argumento dessa entidade que se diz representante dos juízes estaduais. Entendemos que a definição de diretrizes administrativas no âmbito do Judiciário é de competência do CNJ. No Congresso Nacional tramita Proposta de Emenda Constitucional que proíbe o nepotismo em todos os três poderes da República", disse o presidente da associação, José Nilton Pandelot.

A PEC 334/96, citada por Pandelot, tramita no Congresso há nove anos e está com a tramitação parada. Se o STF decidir que a resolução do CNJ deve mesmo ser declarada inconstitucional, a prática do nepotismo, hoje generalizada no Judiciário brasileiro, tende a ser mantida.

O presidente da Anamatra também refuta declaração do presidente da Anamages e desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Elpídio Donizetti Nunes, de que a entidade tomou a iniciativa de questionar a resolução do CNJ não por defender o nepotismo, mas porque "não admite que o CNJ legisle sobre qualquer matéria conflitando com as normas já existentes nos Estados".

"Não adianta mascarar a realidade. O pedido da Anamages objetiva defender o nepotismo no Judiciário. Refutamos a permanência dessa mancha no Poder Judiciário. Tanto não é verdade que eles não ajuizaram ações contra outras resoluções do CNJ", afirmou Pandelot.

A Anamatra desenvolve há anos uma intensa campanha contra o nepotismo na Justiça do Trabalho. A entidade foi a primeira a provocar o CNJ contra a contratação de parentes na Justiça do Trabalho, por meio de um requerimento encaminhado no início de agosto deste ano ao ógão. No dia 18 de outubro último, o Conselho aprovou a Resolução que pôs fim ao nepotismo no Judiciário.