Deputado cobra agilidade na retificação de imóveis rurais em MT

O deputado estadual Zeca Viana (PDT) apresentou na Assembleia Legislativa um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto 1.399 (publicado em 16 de outubro), que determina a necessidade de anuência do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) no procedimento de retificação de imóvel rural. Isso, inclusive na declaração do georeferenciamento, junto aos cartórios de registro de imóveis.

Viana argumenta que o procedimento de retificação de imóvel rural não precisa da "carta de anuência" do Intermat. Pois as regras para a retificação de imóvel rural já estavam estabelecidas na Resolução n° 02/2009, do Conselho Deliberativo do Instituto de Terras. "O decreto publicado pelo Governo do Estado tem o único objetivo de burocratizar, impetrar ônus e morosidade ao processo de retificação de imóvel rural. Os produtores vão perder muito tempo para conseguir a Carta de Anuência. Além disso, ficam mais uma vez vulneráveis à cobrança de taxas", esclarece.

Na prática, com o decreto do Governo do Estado, o produtor rural teria que submeter os procedimentos de retificação de imóvel rural e georreferenciamento à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e ao Intermat. Tornando o processo ainda mais burocrático. 

Para o deputado os serviços de procedimentos de retificação de imóvel rural e georreferenciamento devem ficar concentrados em apenas um órgão do governo, ou seja, na Sema - como era antes. "O serviço púbico precisa ser ágil e eficiente. Se o processo de retificação já corria a passos lentos tramitando apenas na Sema, imagina tendo que passar pela anuência do Intermat", disse. "Infelizmente, mais uma vez, o Governo do Estado tenta retroceder no processo de desenvolvimento do estado".