Senado arquiva denúncia por crime de responsabilidade contra Gilmar Mendes

O presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), em despacho nesta quarta-feira (23), determinou o arquivamento da denúncia por crime de responsabilidade em desfavor do ministro do Supremo Tribunal Federal, o mato-grossense Gilmar Mendes. Ele é acusado de ter aceitado uma homenagem na sua cidade natal, Diamantino (MT), que passou a ter uma avenida com seu nome.

A legislação federal proíbe este tipo de homenagem às pessoas que ainda estão vivas. O ministro é irmão do atual prefeito, Chico Mendes, que não vetou o projeto aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores. O processo contra Gilmar Mendes foi ajuizado pelo advogado Lauro Barretto na última quinta-feira (17), na secretaria do Senado Federal, em Brasília e pedia a perda do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. A petição foi protocolada em nome do jornalista Lúcio Barboza dos Santos.

O presidente do Senado, no entanto, entendeu diferente. Alega em despacho que o projeto foi aprovado por todas as comissões da Câmara Municipal de Diamantino pelas quais tramitou e depois pelos vereadores e, por último, sancionado pelo prefeito. “Nenhuma participação no processo legislativo foi atribuída ao ministro Gilmar Mendes. Indaga-se, então: qual teria sido o ato incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções praticado pelo ministro? Qual o crime de responsabilidade cometido?”, indaga Renan em despacho.

Mas, segundo a denúncia, o ato que caracterizaria crime de responsabilidade foi o encaminhamento de correspondência de agradecimento por parte do ministro ao autor do projeto, o vereador Juviano Lincoln.

O senador Renan Calheiros contesta: “tal procedimento revela, ao contrário, ato de educação e lhaneza” e concluiu em despacho: “Por esses motivos, é imperiosa a conclusão de que o ministro Gilmar Mendes nem em tese cometeu qualquer crime de responsabilidade, razão pela qual indefiro a petição e determino arquivamento”.