Biossegurança: governo publica decreto que regulamenta lei

Brasília, 23 - O governo publicou hoje, no Diário Oficial da União, o decreto 5.591, que regulamenta a Lei de Biossegurança. A regulamentação tem 95 artigos.

Pelo decreto, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), terá 27 membros, e as decisões serão tomadas com votos favoráveis da maioria absoluta de seus integrantes, "exceto nos processos de liberação comercial de OGM (organismos geneticamente modificados) e derivados, para os quais se exigirá que a decisão seja tomada com os votos favoráveis de pelo menos dois terços dos membros".