Repasse da União pode salvar quitação do 13º

José Riva aproveitou ainda para defender o cumprimento de uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que beneficia tanto Mato Grosso como os 142 municípios, além dos demais estados e municípios brasileiros. “O prazo dado pelo Tribunal de Contas da União é o dia 5 de dezembro, então até lá tem que haver cobranças e um endurecimento com a União para que os R$ 2 bilhões sejam repassados”, explica o deputado do PP.

Estes recursos são referentes ao Parcelamento Especial de Débitos (PAES) em que pessoas físicas ou jurídicas ingressaram para parcelamento e recolhimento de todas as dívidas que tinham com o Imposto de Renda, IPI, Cofins e Contribuição sobre o Lucro Líquido das empresas. “Desde 2003 o governo federal recebe e não paga a parte que pertence aos estados e municípios e esse dinheiro pode representar um grande alívio neste final de ano para todos”, sinalizou o parlamentar.

Do total das receitas, 21,5% pertencem aos Estados e 22,5% aos municípios.

O Tribunal de Contas da União determinou que o Tesouro Nacional faça a identificação destes recursos e repasse o valor que cabe aos estados e municípios. Os prefeitos podem receber o recurso no dia 5 de dezembro, data em que expira o prazo dado pelo TCU. Estes recursos são fundamentais para a aplicação em diversas ações das prefeituras. (ML)