Estado promete providências

Além das medidas exigidas pelo Tribunal de Contas, o secretário de Saúde, Augustinho Moro, terá que promover a abertura do processo administrativo contra as pessoas jurídicas de direito privado, no caso as empresas citadas, visando a aplicação de sanções legais, e deve ainda remeter à corte o resultado desta ação.

O secretário também ficou comprometido de esclarecer todas as providências adotadas em decorrência das investigações à época do apontamento e dos procedimentos administrativos instaurados.

A partir da decisão, a Secretaria de Estado da Saúde teve seus processos arrolados convertidos em tomada de contas especiais, devendo os respectivos autos serem juntados à representação para a instrução e julgamento simultâneos.

Mesmo sem poder adiantar o voto, apenas no despacho o relator dá demonstrações que, se não foram procedidas as decisões, as contas da Secretaria de Estado da Saúde podem ser rejeitadas na apreciação da tomada de contas especial. (ML)