Deputados avaliam mudanças na legislação ambiental

Estão em tramitação na Assembléia Legislativa dois projetos de lei que vão adequar a legislação ambiental do Estado à nova realidade da área pós-criação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) e assinatura de um termo de cooperação técnica com a União para a gestão florestal compartilhada. As duas mensagens do governo (Altera o Código Estadual de Meio Ambiente e dá outras providências, dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências) foram apresentadas aos deputados pelo secretário Marcos Machado na semana passada. O projeto que altera o Código do Meio Ambiente vai atualizar a legislação estadual compatibilizando-a com as normas gerais previstas no ordenamento federal em vigor. O Código é de 1995. De acordo com a justificativa do governo, mudanças ocorridas na lei federal da área e também na estrutura administrativa dos órgãos encarregados de promover a gestão ambiental em Mato Grosso tornaram necessárias as alterações. Entre outras coisas, a criação da Sema e do Fundo Estadual de Meio Ambiente, em junho deste ano, geraram algumas lacunas no Código Estadual.

Nas alterações previstas pelo projeto em tramitação está a inserção da Sema na coordenação do sistema estadual de meio ambiente e ainda uma reestruturação do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), ajustando suas atribuições e composição. Na representação das organizações da sociedade civil, por exemplo, será privilegiada a participação de entidades que tenham atuação comprovada, prevendo-se inclusive o pagamento de diárias e custeio do traslado de forma a favorecer a inclusão no Consema de organizações que atuam no interior do Estado.

Um dos avanços do projeto é a criação de uma Licença de Operação Provisória para os empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes. E a proposta ainda amplia o prazo de validade das licenças, atendendo a reivindicação do setor empresarial, que o governo considera justa.

Outra vantagem da mensagem do governo é que ela também prevê a computação das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, quando a soma dessas vegetações exceder a 80% da propriedade rural. Isso vai corrigir uma falha na Medida Provisória que somente permite esse cômputo para aqueles que possuem passivo ambiental. Ou seja, segundo o governo, a norma federal tem beneficiado aqueles que desmatam ilegalmente em detrimento dos que exploram sua propriedade nos limites da lei.

O projeto que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso também traz algumas inovações. Por exemplo, sendo aprovado, vai permitir a exploração prévia de 30% do estoque por espécie e produto da unidade de produção anual, mediante análise do órgão ambiental, o que possibilitará ao setor madeireiro, conforme o governo, sair da crise desencadeada pela Operação Curupira. Além disso, o remanescente a ser explorado fica vinculado à autorização por meio de vistoria e parecer técnico da Sema, possibilitando assim o monitoramento dos recursos florestais.

A política florestal precisa ser instituída, como justifica o governo, porque até agora o Estado não dispõe de um instrumento normativo que discipline, com exclusividade, essa área. O projeto vai corrigir essa “omissão normativa”, até porque, no dia 2 de agosto deste ano o Estado de Mato Grosso e o governo federal assinaram um termo de cooperação técnica para Gestão Florestal Compartilhada. Por esse termo, a partir de 1º de janeiro de 2006, a Sema passa a ter a competência para normatizar as atividades de silvicultura, manejo e reposição florestal, uso alternativo do solo, das indústrias de base florestal, as respectivas ações de monitoramento, controle e fiscalização.