Governo promove a regularização de cidades

Uma parceria entre o Governo do Estado, Prefeitura Municipal e Ministério das Cidades está garantindo à população o registro de imóveis urbanos e o desenvolvimento das cidades do Estado, com o fortalecimento institucional e operacional dos governos locais. A regularização é realizada por meio do Programa de Regularização Fundiária Urbana “Tequenfim”.

Esta parceria está possibilitando regularização do município de Ponte Branca (491 km ao Sul de Cuiabá), que será beneficiado com a titulação de 444 imóveis urbanos. O convenio ainda vai contemplar outros 4 municípios: Alto Araguaia, Jangada, Reserva do Cabaçal e Paranatinga.

“Documentar essas cidades significa para o Governo Blairo Maggi promover a cidadania e fazer inclusão social, com melhorias na qualidade de vida da população e mais infra-estrutura para as cidades”, diz o presidente do Intermat, Jair Mariano.

De acordo com o prefeito de Ponte Branca, Juranir Martins da Silva, a regularização das áreas urbanas da cidade vai proporcionar ganhos ao município. “Isso para o município foi a solução de um problema que vinha desde a sua criação”, ressalta. Segundo o prefeito, a falta de regularização inviabiliza o desenvolvimento do município. “A prefeitura não podia firmar convênios e nem parcerias. Não poderia dar em garantia uma coisa que não estava em nome dela, que não lhe pertencia”, finaliza.

Antigas cidades do Estado, como Ponte Branca, foram constituídas mediante a concessão de cartas de aforamento (concessão de terras mediante a doação de cartas de foro) como garantia para povoar a região. Mas, a partir de janeiro de 2002, quando entrou em vigor o novo Código Civil Brasileiro, as cartas de aforamento perderam sua validade legal. O instrumento foi retirado do mundo jurídico e isso impediu as prefeituras de ofertarem cartas para as famílias como forma de regularização de terrenos.

A prefeitura de Ponte Branca isentou as famílias de pagar qualquer taxa pela ocupação dos imóveis urbanos da cidade. A previsão do “Tequenfim” é realizar a entrega das autorizações para escrituração definitiva dos imóveis dentro dos próximos 15 dias.