Assembléia regulamenta Câmara Setorial Temática
A iniciativa vai regulamentar a ação, que já vem sendo desenvolvida na Casa, como a que acompanhou a questão sobre os tanques suplementares no Estado. Atualmente, a Câmara Setorial discute a questão dos programas “Luz do Campo” – instituído no governo de Fernando Henrique Cardoso e o “Luz para Todos” – do atual governo federal.
“A criação da Câmara Setorial Temática - instituída para discutir alguns assuntos na Assembléia, tem dado resultados positivos. Ela permite que o tema abordado seja discutido até a exaustão e com acompanhamento de todos os segmentos envolvidos”, explica o parlamentar. Silval garante que a regulamentação da CST representa economia e continuidade das reuniões. Fato que não acontece nas audiências públicas, que geralmente, discute o tema apenas uma vez.
Conforme o projeto, compete a CST estudar, analisar e discutir assuntos de interesse do Estado. Ela será instalada após solicitação parlamentar ou Comissão Permanente da Casa, mediante ofício dirigido ao presidente do Legislativo. Além disso, essa comissão deverá ser instituída com prazo determinado, sendo permitida uma única prorrogação no mesmo período.
Na justificativa, Silval argumenta que, a proposta vai revestir de legitimidade as proposições parlamentares baseadas na cooperação técnica e participação efetiva dos segmentos envolvidos no tema. A Câmara Setorial Temática, criada para analisar a questão do idoso, culminou no substitutivo ao projeto de lei que cria a gratuidade das passagens no transporte inter-municipal aos idosos.
O resultado veio após um amplo estudo realizado por representantes de todos os setores envolvidos, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT), Conselho Estadual do Idoso, Ager e Procon. A proposta já foi aprovada em primeira votação.
Luz para Todos
CST avalia programas do governo federal Em junho o Parlamento realiza videoconferência com demais Assembléias para discutir o assunto
A Câmara Setorial Temática, instituída para analisar o extinto programa Luz no Campo e o Luz para Todos - em vigor, encaminhou ofício à Agência de Regulação de Serviços Públicos (AGER) solicitando informações sobre os programas. Entre os questionamentos, estão: o número de clientes atendidos em cada Estado; qual o valor aplicado e o detalhamento da origem dos recursos nesse programa em cada estado e qual o órgão responsável. Também pede cópia da legislação do Programa Luz no Campo.
De acordo com o presidente da CST, José Esteves de Lacerda Filho a Ager se comprometeu a responder o ofício em 15 dias. “Com essas respostas em mãos a comissão poderá dar seqüência às discussões”, afirmou. Ele informou também que a comissão aguarda informações sobre os programas Luz para Todos e Universalização.
TANQUES SUPLEMENTARES Câmara Temática reprova utilização
Após diversas reuniões, a Câmara Setorial Temática – instalada para analisar os efeitos causados pela utilização de tanques suplementares de combustíveis em carretas e caminhões nas rodovias mato-grossenses encaminhou relatório final ao ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento.
Ao detectar irregularidades na utilização desses tanques, a Assembléia Legislativa e os participantes da CST solicitaram a revogação da Resolução 601/82, e apresentaram uma emenda aditiva à Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “proíbe a utilização de tanque suplementar de combustível e o acréscimo de sua capacidade em veículo automotor após sair de fábrica”.
Participaram dessa comissão o IMEQ/INMETRO, Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Secretaria de Fazenda (Sefaz), Polícias Rodoviária Federal e Estadual, Corpo de Bombeiros, Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo (Sindipetroleo), Delegacia Fazendária e a Associação dos Transportadores de Cargas de Mato Grosso (ATC/MT).
Entre os aspectos negativos que esses tanques provocam estão: riscos contra terceiros - devido a ocorrência de grandes incêndios em acidentes; utilização e depredação da malha viária do Estado, sem o devido recolhimento de tributos; utilização da estrutura de saúde pública e do sistema de Segurança Pública; contaminação do meio-ambiente pela utilização irregular, não adequada às normas ambientais; e exploração do motorista que é submetido a jornadas ininterruptas e excessivas.
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