Senado prepara-se para votar projeto popular que cria sistema de habitação de interesse social
O projeto tramita há quase 14 anos no Congresso Nacional desde que foi apresentado, em dezembro de 1991, com a assinatura de quase 1,2 milhão de eleitores de todo o país. Entre os primeiros signatários da proposta, estão o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vários ministros, autoridades do governo federal e parlamentares.
O atual ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, assumiu a paternidade do projeto diante das dificuldades encontradas no Congresso Nacional para a conferência de todas as assinaturas e respectivos títulos de eleitor da proposta. No dia em que chegou à Câmara dos Deputados, centenas de representantes de movimentos populares que se mobilizaram em favor da habitação popular empurraram carrinhos de supermercados abarrotados de papéis com as mais de um milhão de assinaturas. A proposta foi recebida pelo então presidente da Câmara, Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), no pé da rampa do Congresso Nacional.
Depois de dormir mais de doze anos na Câmara, o projeto foi aprovado em junho de 2004 pelos deputados. No Senado, a matéria gerou polêmica antes de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. O senador Jefferson Peres (PDT-AM) ameaçou questionar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da proposta. Na avaliação do senador, a legislação brasileira impede que projetos de iniciativa popular tratem sobre matérias que criam órgãos na administração pública - como prevê o artigo 61 da Constituição.
O relator do projeto no Senado, Marcelo Crivella (PL-RJ), não vê inconstitucionalidade na matéria. Para o senador, a população brasileira deve ter autonomia para formular projetos sobre temas das mais diversas naturezas - inclusive a criação de órgãos públicos. Crivella adiantou à Agência Brasil que vai apresentar uma proposta de emenda à Constituição no Senado Federal nos próximos dias para garantir que os projetos de iniciativa popular possam tratar de quaisquer assuntos. "Para que não pairem quaisquer dúvidas no futuro, vamos fazer uma pequena retificação para dar a esse artigo da Constituição uma redação de que o povo pode propor projetos em quaisquer matérias, sem restrição de qualquer natureza."
Crivella acredita que, se a matéria for aprovada no Senado e, posteriormente, sancionada pelo presidente Lula, estará automaticamente constitucionalizada. "É uma prerrogativa de qualquer senador ou de qualquer pessoa tentar derrubar o projeto, fazer uma ação de inconstitucionalidade. Agora, essa ação não terá nenhum mérito depois que o projeto for sancionado pelo presidente da República. Porque, se ele fizer uma sanção rápida, aí não caberá nem mais julgamento", explica.
Na avaliação do líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), a aprovação da matéria na CCJ vai ajudar na participação popular em iniciativas futuras. "Foi muito oportuno que o Senado tenha acolhido essa luta do movimento de moradia no Brasil, valorizando a iniciativa popular e mostrando que o povo organizado conforme as regras que a Constituição estabelece pode participar, apresentar proposições, e elas serem aprovadas quando são bem feitas e consistentes, como é esse projeto", afirma.
A expectativa dos senadores que trabalham pela aprovação da matéria é que o plenário do Senado Federal possa aprová-la nos próximos, tão logo a pauta seja desobstruída por duas Medidas Provisórias. O projeto é o terceiro item da pauta do Senado, e poderá ser votado na próxima terça-feira. Se for aprovado, segue para a sanção presidencial. "O compromisso do Ministério das Cidades é implantar esse projeto, constituir o Fundo, o Conselho Gestor, e portanto dar prosseguimento a essa proposta", garante Mercadante.
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