Para FHC, prefeitos melhoraram desde Lei de Responsabilidade Fiscal

O presidente de honra do PSDB, Fernando Henrique Cardoso, ex-presidente da República, afirmou hoje que a Lei de Responsabilidade Fiscal criou uma nova cultura de gestão pública no país. "A qualidade dos prefeitos melhorou muito no Brasil", afirmou Fernando Henrique, em evento em comemoração pelos cinco anos da lei.

"A responsabilidade fiscal não é uma lei que nós temos que cumprir, é uma forma de comportamento. É levar a sério o povo, porque o dinheiro sai do povo", disse. p>Os cinco anos da Lei Complementar nº 101 foram lembrados hoje em encontro promovido pelo Instituto Teotônio Vilela, mantido pelo PSDB. Além de lideranças do partido e governadores tucanos, o evento reuniu políticos de outras legendas. Proposta pelo Executivo e sancionada durante o mandato de FHC, prevê punições para administradores que assumam, para os cofres públicos, dívidas superiores a determinados limites do orçamento.

A lei estabelece que o endividamento dos municípios não deve ultrapassar 120% da receita corrente líquida. Para os estados, esse limite é de 200%. Também existem regras para evitar que os governantes deixem compromissos para seus sucessores sem que haja dinheiro em caixa. Os governantes que não cumprirem essas regras estão sujeitos a sanções penais, sendo enquadrados em crime de responsabilidade fiscal.

Para o economista Martus Tavares, um dos autores da lei, a responsabilidade fiscal já é uma realidade e é preciso atenção da sociedade para que a punição dos maus gestores seja cumprida. "Não é porque meia dúzia de prefeitos ou governadores possam não estar atendendo plenamente todos os dispositivos que a gente vai achar que a lei não pegou", afirmou Tavares, atual secretário de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo. "Cabe à mídia, à sociedade vigiar e fazer com que os órgãos de controle funcionem e para que se tenham as punições que forem necessárias", disse.

O governador de Minas Gerais, Aécio Neves, disse que a punição é necessária também para estimular o cumprimento da norma. "A lei estabelece regras extremamente claras e rigorosas para os gestores públicos e traz consigo também uma grande preocupação com a transparência, com a oportunidade de a sociedade acompanhar as ações de seus governantes", afirmou.

O economista José Roberto Afonso, outro dos idealizadores da lei, disse que ainda existem desafios a serem enfrentados, como o "esconde-esconde" de despesas para burlar os limites de endividamento. José Roberto disse que a dívida já contratada ou empenhada por alguns estados e municípios foi cancelada para esconder o endividamento.

Para ele, foi o que ocorreu na prefeitura de São Paulo, durante a gestão de Marta Suplicy (PT). "Felizmente para o país e infelizmente talvez para os paulistanos, eu acho que essa é uma exceção. Não é a regra nacional e precisa ser vista, combatida e controlada para que não se torne um paradigma", afirmou.

Afonso destacou outros dois desafios quanto à responsabilidade fiscal: a criação do Conselho de Gestão Fiscal e a definição do limite de endividamento do governo federal. Sobre esses dois temas, já existem projetos tramitando no Congresso Nacional.