Justiça impede punição a prefeitos que violam LRF

Cinco anos depois que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) entrou em vigor, prefeitos e vereadores continuam sendo flagrados pelos Tribunais de Contas por irregularidades e fraudes com recursos públicos - restos a pagar sem disponibilidade financeira, aumento do nível de endividamento e da dívida ativa, déficit orçamentário, resultado financeiro, econômico e patrimonial negativos, descumprimento da ordem cronológica de pagamentos, gastos com serviços terceirizados além do limite permitido, dívidas confessadas não lançadas no passivo e desequilíbrio entre a previsão e a realização das receitas e despesas são as violações mais freqüentes à regra fiscal, segundo auditorias promovidas pelos tribunais de contas. Mas ainda são poucos os administradores condenados judicialmente, dada a lentidão dos processos.

Com base em documentos produzidos pelos tribunais de contas, o Ministério Público oferece denúncia criminal ou propõe ação civil para ressarcimento do Tesouro. Alguns agentes públicos foram condenados, mas não em definitivo, ou seja, ainda podem recorrer. Para a prisão não foi ninguém. Alternativas de recurso são muitas e a lentidão do judiciário acabam quase sempre em impunidade.