LRF e a nova face da administração pública brasileira

Desde a entrada em vigor da Lei Complementar 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, há cinco anos, o Brasil iniciou uma revolução cultural na administração pública. Essa nova postura dos gestores está demonstrada na preocupação com o planejamento das ações, transparência e na avaliação dos resultados.

Acredito que a qualidade de uma gestão se mede principalmente pelo que ela representa, efetivamente, na vida do cidadão. De que adiantaria um governo construir escolas se os alunos que nela estudam nada aprendem porque o ensino é de má qualidade? De forma análoga, de nada adiantará construir postos de saúde se não forem asseguradas condições adequadas para o bom atendimento às demandas da população.

Essa visão está presente em todas as determinações e exigências da referida lei. Ao impor transparência aos atos administrativos a Lei de Responsabilidade Fiscal, sabiamente, busca a eficácia das políticas públicas. Quando ela fixa limites de gastos para uma determinada área da despesa pública, a LRF está diretamente obrigando o gestor a planejar as ações e a definir prioridades.

Não há dúvida de que a Lei de Responsabilidade Fiscal , ao ser editada já refletia uma grande mudança cultural e política no Brasil. Mas ela veio justamente materializar essa nova face da sociedade, mais exigente e consciente dos seus direitos.

Como tantas outras organizações do serviço público o Tribunal de Contas de Mato Grosso também passa por transformações estimuladas pela responsabilidade fiscal. Ao invés de restringir-se ao legalismo e à frieza dos números e percentuais, o modelo de controle externo foi reestruturado para aferir os resultados dos gastos públicos para o cidadão.

Nessa nova visão que está se consolidando no TCE, não basta o Poder Público cumprir os limites de gastos na Educação, Saúde e outras áreas da administração. Para a sociedade importa saber que os recursos públicos são aplicados dentro da legalidade e que isso vai trazer as melhorias que ela de fato necessita. É nessa perspectiva que o Tribunal de Contas deve e está procurando orientar as suas ações.

Valter Albano é economista, conselheiro e Corregedor Geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso.