Deputado quer fortalecer a Segurança Pública no Estado de MT

A Assembléia Legislativa tem até o próximo dia 27 para apreciar um projeto de lei que pretende revitalizar o Fundo Estadual de Segurança Pública, o FESP, criado em 2001.

O alvo é a constituição dos recursos e as alterações textuais são mínimas, mas consistentes.

“Dos 94 por cento que já estavam estabelecidos em lei, uma parte se referia a ‘até’ 34% da receita de serviços relativos ao trânsito, inerentes às atividades do Departamento Estadual de Trânsito, no exercício financeiro. Os outros ‘até’ 60 por cento são dos recursos advindos de multas decorrentes de infrações das normas de trânsito, aplicadas pelo Detran. A alteração desses ‘até’ para ‘no mínimo’ quebra uma limitação natural de teto e abre perspectivas para incremento no volume de receita”, explicou Carlos Brito.

O projeto também define os recursos oriundos da Fonte 100 (Tesouro do Estado) para assegurar custeios e investimentos das atividades atribuídas à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) após a criação do Fesp.

O fundo foi criado com a intenção de fornecer os recursos por causa das despesas de custeio e de investimentos das unidades das Polícias Militar e Judiciária Civil.

“Só que, com o passar do tempo, novas atividades foram agregadas à Sejusp. Isso sobrecarregou o Fesp que também ficou responsável por todo o ônus do sistema prisional e dos Centros Sócio-Educativo e de Tratamento e Recuperação, além do Conen, do Ciosp, Gefron, Perícia e Identificação, e atividades da secretaria”, observou o parlamentar.