Curso de defesa do consumidor é promovido pelo Estado

Começa hoje, o 21º Curso Integrado de Capacitação de Agentes Fiscais e Técnicos de Defesa do Consumidor, promovido pelo Governo do Estado em parceria com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC).

O curso terminará sexta-feira e o tema abordado será A Fiscalização e o Direito do Consumidor, desde os princípios e os direitos básicos do consumidor até a ética profissional na fiscalização das relações de consumo.

O curso é gratuito e será ministrado para servidores e técnicos dos órgãos de defesa do consumidor de todo o Estado. A intenção é capacitar principalmente conciliadores, fiscais e atendentes, quanto às relações de consumo, garantindo dessa forma a aplicação de leis e dos direitos do consumidor.

Além dos temas já mencionados, o curso abrangerá estudos de casos, fiscalizações simuladas e educativas além de informações sobre o histórico e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, aplicação das legislações, proteção à saúde e a segurança, responsabilidade sobre o fato vício do produto e do serviço, decadência e prescrição, oferta e publicidade, práticas abusivas, proteção contratual, serviços públicos, princípios constitucionais da administração pública. (DT)