Brunetto recebe neste segunda-feira, dia 10, comenda da APAF/MT

O deputado, Ademir Brunetto (PT), receberá na noite de segunda-feira, dia 10, a Comenda da Ordem Honorifica do Mérito da Advocacia Autárquica e Fundacional grau Grande–Oficial. A  homenagem será entregue durante sessão solene realizada na Assembléia Legislativa pela Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais de Mato Grosso – APAF/MT.
 
Segundo o presidente da associação, Marcelo Marques, a comenda é um agradecimento pelo  empenho  e luta do parlamentar no tramite e aprovação da mensagem nº 13 que fez surgir a Emenda Constitucional 62 de 15 de agosto de 2012, que modificou o inciso VII e o parágrafo único do Art. 112, a qual institui as Procuradorias das Autarquias e Fundações no Estado de Mato Grosso elevando este estado a um novo patamar jurídico nacional.
 
Para entender melhor, a modificação não permite a Procuradoria avocar processos judiciais afim de atender interesses públicos das autarquias. Além disso, foi alterada a denominação do parágrafo único para primeiros, que veda o exercício da advocacia fora de suas funções institucionais e criado o parágrafo segundo que a entidade deve conforme lei orgânica própria, órgãos regionais efetivamente instalados, para executar adequadamente as suas funções.

 
Segundo Brunetto, a aprovação da emenda modificativa nº 02 foi uma vitória dos advogados e de toda a população, visto que o Estado estaria em contrariedade com a legislação federal, usurpando o direito constitucional de acesso a justiça da administração indireta, comprometendo a independência funcional das autarquias e fundações, pela própria  função institucional que desempenham”, afirmou o parlamentar.

 Durante a solenidade o Ministro do Supremo Tribunal  Federal, Gilmar Mendes, receberá o título de Comendador pela APAF/MT.
 

DATA: 10/12 (segunda-feira);
 
HORÁRIO: 19 horas;
 
LOCAL: Assembleia Legislativa.