Ampliar e garantir o direito a educação

A obrigatoriedade de matrícula e garantia por parte do Estado brasileiro do acesso das crianças de 6 anos de idade, um ano a ser adicionado ao atual Ensino Fundamental, de 8 anos. Significa, que 70% das crianças com 6 anos de idade que ainda não estão matriculadas na rede de ensino fundamental terão prosseguimento dos seus estudos no Ensino Fundamental.

A proposta faz parte do programa de governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, encabeçada pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, por intermédio do Secretário Francisco das Chagas Fernandes e do Ministro Tarso Genro.

Consolida-se na Câmara dos Deputados a idéia de dar tratamento diferente ao tema, de modo a cumprir uma lei votada, em dezembro do ano de 2000. Refiro-me ao Plano Nacional de Educação, cuja segunda meta do item Educação Básica é exatamente a expansão do ensino fundamental para 9 anos de duração.

Corresponde a esse esforço, outra iniciativa do Governo Lula que faz parte do programa apresentado à população brasileira no ano de 2002. Trata-se da instituição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica com aporte adicional de recursos da ordem de 4,5 bilhões de reais do Governo Federal, transferíveis aos Estados e Municípios, para dar suporte exatamente a duas ausências sentidas no modelo de financiamento instituído, em 1998, pelo FUNDEF. São essas ausências a exclusão da educação infantil e do ensino médio, áreas que enfrentam demandas absolutamente imprescindíveis e forte compressão dos orçamentos dos Estados e Municípios.

Portanto, o apelo feito pelo Deputado Antenor Naspolini tem, da nossa parte, não apenas absoluta solidariedade, como, com certeza, a ação do Governo visando a perspectivas de superação. Por isso, não consigo entender as manifestações feitas por alguns Líderes da Oposição, que se dizem decepcionados e se desiludidos com o Presidente Lula.

Quero dizer que a alegada desilusão é própria de quem evidentemente apostava em outro Governo e que o Presidente Lula não teria condição de implementar as políticas com as quais se comprometeu diante do povo brasileiro. A mim, portanto, não surpreende que a Oposição mencione sua desilusão. Talvez estivesse iludida com a perspectiva de que o atual Governo terminasse em abril de 2003, tamanho atoleiro herdou da administração passada.

Posturas que apontam posições concretas sobre programas governamentais e estratégias de cidadania para a população, contribuem para que a Câmara seja conduzida a uma decisão responsável, em nome do povo brasileiro, absolutamente solidária e respeitosa nas diferenças, que são legítimas no nosso trabalho.

Deputado Federal Carlos Abicalil - PT/MT é Mestre em Educação/Gestão de Políticas Públicas e professor da educação básica