CAE aprova parcelamento de débito tributário

Brasília - Foi aprovado hoje, pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o substitutivo do senador Tasso Jereissati para o projeto de lei dos parcelamentos de débito tributário para empresas em recuperação judicial.

O projeto regulamenta a nova Lei de Falências e estabelece o prazo de até seis anos para o pagamento de dívidas das empresas em recuperação judicial, com a Receita Federal, o INSS, a Procuradoria da Fazenda Nacional e órgãos como o Ibama.

O projeto irá a plenário onde ficará por cinco dias. Se não houver manifestação de nenhum senador, o texto será enviado diretamente à Câmara, sem votação no plenário. Há um acordo na base governista para não alterar o projeto.