Procon participa de discussão sobre o Estatuto do Idoso

A Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania por meio do Procon, os Conselhos Municipal e Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a Secretaria Municipal de Bem Estar Social, a Promotoria de Justiça da Cidadania de Cuiabá e pelo menos 150 idosos se reuniram nesta terça-feira (12.04), durante o I Seminário Municipal de Mobilidade e Atendimento à Pessoa Idosa.

A reunião que aconteceu no auditório da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), teve o objetivo de discutir e determinar proposições sobre transporte às garantias estabelecidas no Estatuto do Idoso – Lei Federal 10.741/03. As propostas serão encaminhadas no encontro desta quarta-feira (13.04) à Câmara Setorial da Assembléia Legislativa onde será discutido o Projeto de Lei Complementar n° 59/04, de autoria do deputado estadual Silval Barbosa.

O projeto prevê a dispensa de pagamento pelas pessoas com mais de 60 anos de idade que tenham renda igual ou inferior a dois salários mínimos, de passagens nos ônibus das linhas regulares intermunicipais em Mato Grosso.

Outro item analisado durante o Seminário foi a concessão de 50% da gratuidade em casos de bancos vazios excedentes, caso os dois acentos já estejam ocupados. De acordo com a presidente do Conselho Municipal Ana Maria do Carmo Capoross nas discussões anteriores, as empresas rejeitaram a idéia. “Queremos que os direitos adquiridos pelos idosos na Lei Federal sejam repassados para a Estadual que está sendo discutida”, explicou.

Para a superintendente do procon, Vanessa Rosin, o maior impasse está na determinação de mecanismos para a fiscalização da venda das passagens. “Quem vai habilitar o idoso ao benefício? Precisamos determinar uma forma para cadastrar esses idosos e controlar as ordens das passagens”, argumentou.

De acordo com a assessoria do deputado criador da versão estadual do Estatuto nos moldes da Lei Federal, o parlamentar pretende durante a reunião na Câmara Setorial criar um protocolo de cooperação entre Assembléia, sindicato das Empresas de Transporte de Mato Grosso (Setromat), Conselhos dos Idosos, OAB, Setec, Prosol e Ager para a condução do tema.

ESTATUTO DO IDOSO – Em Mato Grosso, o estatuto surgiu com a Lei Complementar nº 131 de 17 de julho de 2003. A versão nacional foi criada três meses após, pela Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003.