Comissão rejeita permissão para leis ambientais municipais

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal rejeitou o Projeto de Lei 2123/03, do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), que transfere para os municípios a competência de legislar sobre a preservação do meio ambiente. Pelo projeto, o Código Florestal incidiria apenas nos casos em que o município não possuísse legislação própria. O parecer do relator, deputado Sarney Filho (PV-MA), recomendava a aprovação, com substitutivo. Como o voto do relator não foi adotado pela Comissão, a redação da decisão final da comissão (parecer vencedor) é feita por outro deputado. O parecer final, neste caso, elaborado pelo deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), considerou o projeto um retrocesso nas relações ambientais e sociais, pois tenta fazer com que o Código Florestal deixe de legislar no âmbito urbano. A legislação atual permite atividades que afetem o meio ambiente somente se consideradas de utilidade pública e se reivindicadas por grande parte da comunidade afetada. A lei federal impede que Estados e municípios legislem sobre o meio ambiente. Uma lei municipal só pode dispor sobre o que a lei estadual não dispõe. Por sua vez, o Estado só pode legislar sobre aquilo que a União não faz referência. Izar defendeu que a proposta pretende corrigir uma injustiça cometida contra os municípios. – Apesar de possuírem leis disciplinando a preservação do meio ambiente e respeitando suas peculiaridades locais, as cidades são sistematicamente impedidas de aplicá-las – argumentou. Antes de ser rejeitado, o projeto havia recebido dois pareceres pela aprovação, um do ex-deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) e outro de Sarney Filho. Este último avaliou que as normas do Código Florestal relativas à manutenção das florestas de preservação são permanentemente desobedecidas nas áreas urbanas.

O deputado observou que as cidades vivem uma dinâmica intensa e acelerada de transformações. Para Sarney Filho, a aprovação do projeto seria importante, pois permitiria a criação de espaços de lazer em contato com a natureza, como parques ecológicos.

O projeto será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.