CCJ aprova mensagens do governo Blairo Maggi

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa concedeu parecer favorável às mensagens 10 e 19/05 do Executivo. O presidente da comissão, deputado Alencar Soares (PP), explicou que as duas mensagens, além de outros projetos de lei aprovados na CCJ seguem para a Mesa Diretora, onde ficarão à disposição do presidente da Casa, Silval Barbosa (PMDB) para serem postos em votação no plenário, o que pode ocorrer ainda esta semana.

A mensagem 10/05 trata do reordenamento da área da Estação Ecológica do Rio Ronuto no município de Nova Ubiratã. Decretada em 1998 a área de 131.795 hectares passa a ter 104.400 hectares. Os novos limites de área foram definidos com base em estudos feitos pela Fema. Em 1998 o Decreto 2.207 de 1998 delimitou a área, mas levantamentos feitos pelo Intermat por imagens captadas por satélite comprovaram a existência de áreas produtivas ao longo da reservas anteriores ao decreto, o que está sendo corrigido na mensagem 10. O ato do governo põe fim a uma polêmica vivida nos últimos dezessete anos, pelos moradores do local.

Já a mensagem 19/05 dá nova redação aos artigos 1º, 7º e 8º da Lei Complementar nº 160, de 23 de Março de 2004, cria Corpo Musical da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Ela tem por finalidade a adequação, reestruturação e modernização da atual Banda de Música da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, propiciando mais qualidade, e amento do nível técnico profissional.

A CCJ também aprovou parecer favoráveis em dois projetos de lei de autoria dos deputados. São eles: 53/05 de autoria do deputado José Riva (PP), 60/05 de Sebastião Rezende (sem partido). Tiveram parecer contrários, os projetos de lei: 37/05 de autoria do deputado Carlos Brito (sem partido), 48/05 de J. Barreto (PL), 57/05 da deputada Vera Araújo (PT). Eles também seguem ao Plenário que ratificará ou derrubará o parecer.

O deputado Eliene Lima (PP) ressaltou que o número de pareceres contrários em projetos de autoria dos parlamentares é alto em função da falta de constitucionalidade nas matérias propostas. Além disso, disse ele, “muitos tratam de temas que são de exclusividade do Executivo e às vezes de âmbito federal e nestes casos os parlamentares autores são orientados a apresentar o mesmo tema como indicação aos respectivos, para que não incorramos no erro de vício de origem”, ressaltou.

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa se reúne ordinariamente todas as terças-feiras ás 15 horas. Participaram hoje, além de Alencar Soares e Eliene Lima, os deputados Zeca DÁvila -vice-presidente da CCJ- e Dilceu Dal Bosco (ambos do PFL).