Câmaras Municipais têm até dia 16 para entregar documentos ao TCE

As Câmaras Municipais de Mato Grosso têm até o dia 16 de abril para encaminharem ao Tribunal de Contas do Estado os documentos ainda não protocolados referente ao julgamento das contas anuais dos respectivos Poderes Executivos Municipais, referentes aos exercícios de 2002 e anteriores.

As contas do Poder Executivo Municipal dos exercícios 2003 e seguintes, a Câmara Municipal deverá fazer o encaminhamento dos documentos num prazo de 60 dias, contados a partir do recebimentos dos autos com parecer prévio emitido pelo TCE-MT.