Tom ameaça bloquear repasse

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Ubiratan Tom Spinelli, adverte todas as Câmaras Municipais de Mato Grosso a agir com mais responsabilidade em relação ao prazo de julgamento das contas das prefeituras. Ele assinala que o Legislativo não tem levado a questão a sério e que, por isso, poderá sofrer sérias sanções, como o bloqueio do repasse de recursos. Em Cuiabá, as contas da prefeitura referentes ao ano de 2002, quando o município estava sob gestão do ex-prefeito Roberto França (PPS), foram julgadas apenas no ano passado. A lei determina que o julgamento ocorra dentro do prazo de 60 dias após o envio do parecer técnico (favorável ou não) emitido pelo TCE.

Spinelli destaca que a missão do TCE já está concluída. Por um placar de 4 a 3, as contas de França foram aprovadas, com ressalvas. No Legislativo, para derrubar esse parecer, são necessários dois terços dos votos dos vereadores. "Não temos mais nada que meter o bedelho. Agora a Câmara tem 60 dias para julgar. Não pode fazer como fez nas vezes passadas". O presidente garante que vai solicitar ao poder Executivo que o repasse de recursos não seja feito caso o Legislativo desrespeite o artigo 210 da Constituição, que determina o prazo legal que vem sendo desrespeitado. "Estão levado muito na brincadeira".

Nacional - O conselheiro afirma que a TCU terá que se manifestar rigorosamente sobre a medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que beneficiou a ex-prefeita petista Marta Suplicy. A medida abriu exceções para operações de crédito, tomadas através do Programa Reluz, acima do limite do gastos considerado legal. Driblou, portanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma das principais diretrizes dos Tribunais. "Isso foi proteção política. A Marta era inadimplente e deveria ser penalizada. Muitos juristas dizem que é irregular".