Procurador Geral da Al protocola mandado de segurança em Brasília

O procurador geral da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, Anderson Flávio Godoy, protocolou hoje, no Superior Tribunal Federal, em Brasília, um mandado de segurança contra o Congresso Nacional, a presidência da República e o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit).

A medida, segundo o presidente da Assembléia Legislativa, deputado estadual Silval Barbosa (PMDB), é para garantir a liberação de recursos do orçamento da União para a recuperação emergencial de 1.100 quilômetros das estradas federais de Mato Grosso.

"Incluíram indevidamente Mato Grosso em uma lista de inadimplência e isso está provocando um verdadeiro caos em nossa malha viária federal", justifica o deputado.

No mandado de segurança, o presidente da AL argumenta que além de prejuízos materiais, o péssimo estado de conservação das rodovias federais do Mato Grosso está causando acidentes em escala poucas vezes visto. "Só nos dois primeiros meses deste ano já morreram 41 pessoas em nossas estradas. Não podemos ficar esperando a boa vontade do governo em resolver esta situação", diz o presidente.

O procurador geal da AL informou que a decisão do STF deve sair em 48 horas.

Lista Negra

A polêmica em torno da destinação de recursos federais para a recuperação de rodovias acontece porque alguns contratos de manutenção e restauração rodoviária foram inseridos de forma "equivocada" no aviso VI da Lei 11.100, de 25.01.2005 (Lei Orçamentária de 2005). Os contratos listados no referido anexo ficam com a execução paralisada até que seja corrigido pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.

Em 2003, após realizar auditoria, o TCU determinou que fossem repactuados os valores incidentes sobre aquisição de materiais betuminosos de vários contratos. Em 2004, diante da indefinição quanto à legalidade da repactuação determinada pelo TCU, houve um comunicado do Tribunal à Comissão Mista do Orçamento do Congresso Nacional de que a situação das rodovias de Mato Grosso estava "pendente".

"Com esta informação do TCU, a Comissão Mista de Orçamento resolveu colocar de forma errada, equivocada e absurda o nome do Estado entre os que figuravam com indícios de irregularidades graves. O Tribunal, porém, em momento algum, recomendou a paralisação de qualquer obra", informa o presidente da Assembléia.

A inclusão na "lista negra" foi mantida inclusive depois de o TCU encaminhar à Comissão Mista de Orçamento, em 15 de dezembro do ano passado, o Acórdão número 2.087/2004 informando que "não foram constatadas irregularidades que recomendassem a paralisação de licitações e contratos contemplados com recursos das verbas de restauração e conservação das rodovias federais em Mato Grosso".

Obras paralisadas

BR – 163 – MT Rio Correntes (km 0,0) – a Rondonópolis (km 119,0) BR – 163 – MT Rio dos Patos ( km. 606,0) a Sinop (km 836,0) BR – 163 – MT Divisa PA/MT (km 0,0) a Entr. MT-430 (km 138,00) BR – 163 – MT S. Felix Arag. (Km 0,0) a Posto da Mata (km 119,0) BR – 163 – MT Alto Araguaia ( Km 0,0) a Rondonópolis (km 201,0) BR – 163 – MT São Vicente (km 327, 0) a Cuiabá (km 405,3) BR – 163 – MT Trevo Lagarto (km 434,6) a Nova Jangada (km 502,8) BR = 163 – MT N. Diamantino ( km 614,4) a Itamarati Norte (km 799,3).