Câmara aprova benefício por tempo de contribuição

Os deputados votaram nesta terça-feira três dos dez destaques que visam alterar dispositivos da chamada PEC (Proposta de Emenda Constitucional)Paralela da Previdência Social.

Um dos destaques aprovados permite aos trabalhadores de baixa renda se aposentarem também por tempo de contribuição, sob um regime especial de Previdência. O texto do relator, José Pimentel (PT-CE), só permitia que esses trabalhadores se aposentassem por idade ¿ 60 anos para mulheres e 65 para homens ¿, desde que eles tivessem um mínimo de contribuições.

Uma lei irá disciplinar esse regime especial, que atenderá principalmente as donas-de-casa, com o benefício de um salário mínimo por mês. Segundo Pimentel, a medida tem como público-alvo os cerca de 40 milhões de brasileiros que estão na informalidade e não contribuem de forma alguma para a Previdência Social.

Em outra votação, o plenário da Câmara aprovou por 399 votos a 13 a emenda aglutinativa que inclui os delegados de polícia, os advogados e fiscais tributários dos Estados e do Distrito Federal no subteto de 90,25% dos subsídios dos ministros do STF.

Outro destaque foi rejeitado: pretendia que os professores universitários se aposentassem compulsoriamente aos 75 anos, ao invés dos 70 anos, como previsto para todas as demais categorias.

Os deputados retomam a votação dos destaques restantes nesta quarta-feira.