Tesouro apóia gestão municipal para melhor cumprimento da Lei Fiscal

Brasília - As administrações municipais vão receber da Caixa Econômica Federal um CD e uma cartilha com os procedimentos necessários para que, ao final do mandato, os prefeitos possam estar em dia com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR). O trabalho foi elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional com base na experiência acumulada com as particularidades de um universo de mais de 5.500 municípios, informou o secretário Joaquim Levy.

Ele disse que não cabe à Secretaria do Tesouro dizer se o município "A" ou "B" cumpre a LRF. Isso é papel dos tribunais de contas, mas o Artigo 64 da lei prevê que a União deve auxiliar a administração municipal, apoiando a aplicação do dinheiro e dos projetos. Desse trabalho, participam outros órgãos do governo, como a Controladoria Geral da União e a Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Coordenaçáo Política e Assuntos Institucionais da Presidência da Republica.

Joaquim Levy afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é um instrumento punitivo, mas um arcabouço capaz de dar condições para que as administrações municipais se organizem para concretizar suas realizações. O programa de computador que será oferecido aos prefeitos, presidentes de câmaras municipais e vereadores mostrará com clareza o critério seletivo que precisa ser seguido, na utilização dos recursos para cada área. O secretário deu como exemplo o dinheiro da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), que deve ser destinada só à área de transportes. Há o dinheiro para a educação, para a segurança e para a saúde, cada um dentro do seu direcionamento, acrescentou.

Baseado no orçamento de que disponha, Levy disse que um prefeito pode avaliar se é viável, por exemplo, num determinado ano, baixar o valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou de outros impostos locais. O conteúdo do CD que será distribuído nos municípios pode ser acessado também pelo público, no endereço da STN (www.tesouro, fazenda.gov.br) na internet. Com isso, o próprio cidadão terá oportunidade de acompanhar as políticas públicas adotadas pelos prefeitos e verificar se os recursos estão sendo direcionados corretamente.

Também será possível no programa elaborado pelo Tesouro acessar dados sobre as administrações municipais anteriores, assim como se instruir quanto a consultas a leis na internet.

Segundo o secretário do Tesouro, o CD começa a ser distribuído na próxima semana pela Caixa Econômica, instituição acessível a todos os municípios brasileiros. Os gerentes de agências vão abordar os prefeitos e secretários de Finanças e instruí-los sobre como usar o programa.

Joaquim Levy afirmou que os resultados vistos ao final dos últimos mandatos mostraram que o país vive um quadro de amadurecimento institucional, em relação à parte fiscal. De acordo com Levy, o papel do governo é auxiliar para que os municípios governem com disciplina fiscal e, para isso, é preciso seguir 20 parâmetros previstos na LRF. O Tesouro usou, na formulação do programa de computador que vai chegar às prefeituras, a experiência no trato com um universo heterogêneo de mais de 5.500 municípios, cada um com uma situação socioeconômica diferente.