TCE multa prefeito de Cáceres

Julgadas regulares, com recomendações e determinações as contas anuais de gestão da Prefeitura de Cáceres. Os balanços relativos ao exercício de 2011, sob a responsabilidade de Túlio Aurélio Fontes foram analisados na sessão plenária do Tribunal de Contas de Mato Grosso realizada no dia 6 de novembro.

O gestor foi multado em 15 UPF devido às falhas pontuadas pela equipe técnica: atraso no pagamento e repasse de contribuições previdenciárias (patronal e segurados), por não ter respeitado na íntegra a Lei 8.666/93 e Lei Complementar 101/2000.

Assim, foi determinado pelo conselheiro relator Antonio Joaquim que o atual gestor promova as ações necessárias para arrecadação dos impostos não retidos e “respeite de forma incisiva a legislação vigente, de modo a efetuar a retenção de todos os tributos a que está obrigado”, disse em voto.