Governo pede autorização para regularizar terras

As comissões permanentes começaram a estudar pedido de autorização, feita pelo Governo do Estado, que pretende receber em doação uma área de 9,8 mil metros quadrados para regularização de venda de lotes. A área está situada em Juína, no loteamento “Expansão Urbana” que leva o nome daquele município – na Quadra 11, Setor “D” – e registrada no Cartório do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá-MT.

Em mensagem encaminhando o projeto, o governador Blairo Maggi adiantou que a regularização chegou a ser promovida pela extinta Codemat (Companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso) em concorrência pública realizada há quase 20 anos (Concorrência nº 03/86). O loteamento “Expansão Urbana de Juína” foi autorizado por lei estadual cerca de dez anos depois. “Essa iniciativa se reveste de inegável interesse público”, justificou Maggi.

Na Assembléia, o projeto e a mensagem do governador foram lidos em plenário e incluído na pauta das comissões, e incluídos na pauta de 24.02 a 03.03. A área descrita foi avaliada pelo setor de Engenharia da Procuradoria-Geral do Estado em R$ 99,8 mil.

Entre as atribuições estabelecidas para regularização definitiva do caso, a PGE está incumbida da parte jurídica enquanto o Intermat (Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso) está encarregado da emissão de títulos dominiais relativos aos lotes.

Através do projeto, o governo também recebe autorização para – em parceria com a Prefeitura de Juína – fazer possível compensação de área verde ou espaços livres de uso público, na proporção a ser fixada pelo Executivo local.