TJ cassa aposentadoria de Hermes

O ex-secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Hermes de Abreu, perdeu o direito à aposentadoria que recebia desde 2002 por invalidez. A decisão foi do desembargador do Tribunal de Justiça, Paulo Cunha, que confirmou o ato da Secretaria de Estado de Administração e cassou a liminar que ainda estava garantindo o recebimento de R$ 10,5 mil mensais ao ex-secretário.

Abreu fazia parte de um grupo de cinco ex-funcionários públicos comissionados que havia se aposentado às custas do Estado por invalidez. Todos perderam o benefício. Agora, a SAD vai promover uma revisão em todas as aposentadorias por invalidez de cerca de mil servidores estáveis. O trabalho deve durar cerca de oito meses.

Depois de receber algumas denúncias, no ano passado, sobre aposentadorias de comissionados, a SAD fez uma revisão de todos os benefícios concedidos por invalidez e concluiu que eles estavam sendo pagos irregularmente. Já que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) havia decretado a ilegalidade de tal procedimento. Assim, no final de 2004 foram suspensas as únicas cinco aposentadorias desse tipo. Como Hermes de Abreu recorreu ao Tribunal de Justiça, por meio de mandado de segurança, conseguindo uma liminar favorável, o pagamento de seu benefício sequer chegou a ser cortado. Mas agora, com a cassação da liminar, o ex-secretário já estará fora da próxima folha de pagamento, que sai em março. Mesmo assim, ainda falta o mandado de segurança ser julgado no mérito.

Porém, o secretário de Estado de Administração, Geraldo De Vitto, não acredita que qualquer recurso tenha "guarida" na Justiça. Ele se baseia no fato de que já existe uma Adin sobre a concessão de aposentadoria por invalidez a comissionados. Desde 1998, somente os servidores públicos efetivos podem se aposentar pelo regime previdenciário do Estado. Contudo, uma lei de 2002 permitiu aos servidores exclusivamente comissionados a aposentadoria por invalidez. O ex-secretário Hermes de Abreu foi procurado para falar do assunto mas não foi encontrado.