TJ confirma suspensão de aposentadoria de ex-secretário de Dante

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão do desembargador Paulo da Cunha, confirmou a suspensão da aposentadoria dos ex-secretários do governo Dante de Oliveira que foram beneficiados pela concessão quando ocupavam cargos comissionados.

Fontes do TJ informaram ao Olhar Direto que a decisão de Paulo da Cunha suspende a liminar concedida pelo "desembargador-pingüim", Antonio Horácio, que suspendeu a decisão do secretário de Administração, Geraldo de Vitto, sob alegação de cerceamento de defesa.

No entendimento do desembargador, a lei que permitiu o pagamento de aposentadorias para servidores graduados que ocupavam cargos comissionados é inconstitucional e, portanto, não há direito líquido e certo e tampouco prejuízos futuros para a parte.

A decisão de Paulo da Cunha preserva o próprio Tribunal de Justiça que considerou a legislação estadual inconstitucional. Só Mato Grosso manteve a concessão de aposentadorias de servidores estaduais comissionados a partir de 1998, sob responsabilidade do Estado e não do INSS.