Spinelli alerta gestores para prazo do Aplic

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conselheiro Ubiratan Spinelli, alerta os gestores públicos sobre a necessidade de cumprir o prazo de implantação do Aplic - Auditoria Pública Informatizada de Contas. A data limite para o envio dos arquivos iniciais e do orçamento é até dia 31 de março. O descumprimento do prazo implicará em sanções como o impedimento de receber Certidão Negativa de Débito e multa.

Spinelli lembra que os gestores que não atualizaram o cadastro junto ao TCE também não podem receber a certidão emitida pelo órgão. Sem a certidão, o órgão jurisdicionado fica impedido de receber ou conceder recursos financeiros por meio de convênios, contratos, ajustes e acordos. O prazo para o cadastramento venceu dia 31 de janeiro, mas basta o gestor apresentar o formulário com a atualização de dados para regularizar a situação.

Recursos - O presidente do TCE afirma que está ciente da falta de estrutura (pessoal e recursos) para o enquadramento, principalmente, por parte das prefeituras do interior, porém lembra que esses gestores públicos têm a sua disposição na Caixa Econômica Federal os recursos do PNAF-M. O PNAF-M é uma linha de crédito do governo federal com o BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento, com recursos para modernização de equipamentos, treinamento de pessoal, reestruturação física, etc.

"As prefeituras devem procurar a AMM e a Caixa para saber como ter acesso e esses recursos", disse Spinelli acrescentando que estará nos próximos dias marcando um encontro com o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e com o superintendente da Caixa Econômica para propor a realização em conjunto de worshop sobre o Aplic. "Da parte do TCE estaremos, mais uma vez, explicando aos gestores como irá funcionar o Aplic, seus prazos e sanções. Já a Caixa e a AMM estarão explicando como elaborar projetos para conseguir os recursos previstos para modernização".

O presidente Spinelli faz questão de ressaltar que "o Tribunal de Contas, como órgão que zela pela correta aplicação dos recursos públicos, não poupará esforços e mobilizará todas as instituições envolvidas para que os órgãos públicos se adequem à nova sistemática e possam cumprir com a legislação".