Proposta permite pagamento de custas em qualquer banco

A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 4716/04, da Comissão de Legislação Participativa, que permite que o pagamento de custas na Justiça Federal devidas à União seja feito em qualquer estabelecimento bancário. Atualmente, essas custas podem ser recolhidas apenas na Caixa Econômica Federal ou, nas localidades onde não houver agência da Caixa, em outra instituição bancária oficial.

O objetivo do projeto, sugerido pela Associação dos Advogados de São Paulo, é descentralizar o recebimento das custas de processos, de forma a diminuir a burocracia do sistema de recolhimento. Caso o texto seja aprovado, o pagamento das custas será feito por meio da apresentação, em qualquer agência bancária, de documento de arrecadação a ser obtido junto às unidades da Receita Federal.

Tramitação A proposta, que está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, é sujeita à apreciação do Plenário.