STJ reconhece foro privilegiado de ex-politicos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou a legalidade de existência de foro privilegiado para ex-políticos e determinou que o Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo faça o mesmo. O TJ recusava-se a julgar ex-prefeitos e ex-vice-prefeitos, transferindo essa responsabilidade para as comarcas de origem. A decisão consta em liminar concedida nesta semana, em pedido de habeas-corpus interposto pelo advogado Ermenegildo Nava, que defende o ex-prefeito de Buritama, no Noroeste do Estado, Odair Gonçalves Santos.

O prefeito, que é acusado de desviar recursos públicos por meio de contratos fraudulentos com o Instituto de Tecnologia Aplicada à Informação (Iteai), teve em janeiro o processo remetido pelo TJ de volta a Buritama, depois que não conseguiu de reeleger nas eleições do ano passado. Em 9 de fevereiro, Nava entrou com o pedido de liminar e na terça-feira, o STJ despachou favoravelmente.