Juiz aguarda vistas do MP para se pronunciar

O juiz Alberto Ferreira de Souza, titular da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública, aguarda vistas do Ministério Público, desde 29 de dezembro do ano passado, para se pronunciar sobre uma ação civil pública com pedido de antecipação de tutela contra a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado (Ager), que já apresentou suas alegações.

Na ação, o MP pede que a Agência realize concessão pública para regularizar a atuação das empresas de transporte coletivo.

Cita que a renovação só deve ser feita mediante licitação, conforme está estabelecido na Constituição Federal.

De acordo com o MP, a concessão da Arara-Azul está vencida desde 29 de maio do ano passado. Revela também que as empresas Tut Transportes e Garça Branca terão seus contratos de concessão encerrados no dia 29 de julho deste ano. (RD)