PEC que valida a criação de municípios tramita na Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo deputado federal Pedro Henry (PP), que torna válida a criação, por lei estadual, de 27 municípios em diversos estados, está sendo analisada pela Câmara Federal. Entre os estados está Mato Grosso, que hoje contabiliza 141 municípios, além da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro

A PEC n.º 339/04 acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, permitindo assim que os municípios que surgiram após 1996 nos estados citados tenham sua criação validada.

A proposta dispensa, no caso específico dessas cidades, a exigência de lei complementar federal regulamentando a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

A lei complementar passou a ser exigida pela Constituição em 1996, mas até hoje não foi aprovada. "Nesse meio tempo, esses 27 municípios foram criados e alguns já realizaram até sua segunda eleição municipal", explicou o autor da PEC, deputado Pedro Henry.

A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que apreciará validade da proposta. Caso seja aprovada, será analisada por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário.

A situação em que a proposta se encontra é considerada positiva, pois desde de que foi apresentada ainda não havia sido sequer analisada pelos deputados.