Prefeitos preveêm dificuldades em cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal

O governo federal anunciou recentemente o valor do novo salário mínimo em R$ 300,00 e a correção da tabela do Imposto de Renda (IR) em 10%. Com estes valores, os municípios brasileiro contabilizam R$ 864 milhões a menos para investimentos no próximo ano Além disso, o Congresso não aprovou o aumento do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é a principal transferência de verbas da União para as prefeituras. O FPM é constituído por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com mais um reajuste na tabela do Imposto de Renda, o FPM deverá ter uma perda significativa em 2005.

O presidente da AMM, Ezequiel Ângelo Fonseca informou que a maioria dos municípios tem dificuldades para manter o equilíbrio das contas e a carga tributária continua pesada. Os prefeitos tem atividades comprometidas como saúde, educação, saneamento básico e outras necessidades. “ É preciso continuar lutando para garantir os repasses do Governo Federal, visando a sobrevivência dos municípios.Com relação ao novo salário mínimo aprovado pelo Congresso, as próximas administrações vão enfrentar problemas para arcar com a folha de pagamento e os encargos sociais” garantiu

Ezequiel lembrou que durante toda a gestão, a preocupação dos prefeitos foi com a queda de receita, o que compromete sem dúvida nenhuma os investimentos nos municípios. As dificuldades são verificadas de maneira mais acentuadas nas prefeituras que dependem do repasse integral do Fundo de Participação dos Municípios. Os principais problemas apontados são: as dívidas renegociadas, parcelas a vencer e salário dos servidores em atraso. As prefeituras municipais de todo o país sentirão o impacto com as áreas essenciais com saúde e educação, que possuem a vinculação de recursos, como determina a Constituição Federal. As prefeituras podem perder até R$ 286 milhões nestas áreas a partir do próximo ano. Em relação ao salário mínimo, por ano o gasto adicional dos municípios será R$ 279 milhões com folha de pagamento, considerando ainda o décimo terceiro e os encargos sociais. Conforme cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), para cada ponto percentual de aumento no salário mínimo, as prefeituras brasileiras gastarão R$ 20 milhões a mais por ano, ou seja para cada R$ 1,00 de aumento no salário mínimo as despesas com o funcionalismo público aumentarão em R$ 7,6 milhões por ano.

A Câmara dos Deputados não aprovou este ano o aumento de 1% no valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A emenda da Reforma Tributária estipula o aumento na composição do FPM, passando de 22,5% para 23,5%. Com a aprovação, o aumento poderia gerar cerca de R$ 1,2 bilhão a mais para as prefeituras brasileiras. Mas a proposta voltará a ser apreciada e votada somente em março do próximo ano. A mobilização em Brasília, encabeçada pela Associação Mato-grossense dos Municípios foi justamente para garantir a votação do aumento para que os prefeitos pudessem quitar os débitos neste final de administração.