Contratação irregular no serviço público começa a ser julgada como improbidade administrativa

Este mês, o prefeito de Capanema (PA), Jorge Netto da Costa, teve os direitos políticos suspensos por quatro anos pela Vara de Trabalho do Pará. O prefeito também foi condenado a devolver aos cofres públicos os salários pagos aos servidores irregulares durante o seu mandato de janeiro de 2001 a dezembro de 2004.

Em julho, o ex-secretário de Saúde de Rondônia, Claudionor Roriz, e o ex-coordenador-geral de Recursos Humanos, José Batista da Silva, tiveram os direitos políticos cassados por cinco anos. O motivo: contratação sem recurso público pela Secretaria de Saúde de Rondônia.

Na opinião do procurador do trabalho Fábio Leal Cardoso, punições como essa apontam para uma evolução no julgamento de irregularidades trabalhistas na administração pública. "Os administradores públicos que contratam sem concurso começam a ser julgados pelos critérios de improbidade administrativa", comemora o coordenador nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública do Ministério Público da União.

Criada nos últimos meses de 2003, a coordenadoria chefiada por Cardoso promoveu a criação em todo país, de grupos de procuradores preocupados com as irregularidades na contratação em órgãos públicos. Segundo Cardoso, a terceirização traz prejuízos aos cofres públicos.

"Se uma empresa deixar de pagar os funcionários que terceirizou, o órgão público é obrigado a arcar com as despesas", explica o procurador. "Temos feito vários acordos - inclusive com a Caixa Econômica e Banco do Brasil - para regulamentar as terceirizações."