Sindicalista reclama do Código Disciplinar

A mensagem do Executivo que prevê a criação do Código Disciplinar do Servidor Público Civil cria expectativa e revolta na categoria. Eles consideram que a mudança no Estatuto dos Servidores Públicos pretende na verdade prejudicá-los. Segundo os líderes sindicais, os procedimentos administrativos necessários já constam no Estatuto e não há fato novo para que seja alterado. Outro motivo de indignação é o fato de não terem sido consultados sobre as alterações.

Entre as proibições descritas no documento, as mais questionadas estão, acionar desnecessariamente sirene de viatura oficial, exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho, praticar atividade comercial de interesse particular na repartição, comparecer ao serviço em visível estado de embriaguez, entre tantas outras. “São pontos que não precisamos nem ser lembrados, é bom senso mesmo. Nosso Estatuto está aí para isso. Com tanta coisa para ser arrumada o governo vai mexer onde não precisa”, declarou o coordenador do Fórum Sindical, José Carlos Calegari.

A justificativa do Executivo é que a lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores não estabeleceu de forma clara e objetiva os procedimentos adequados, o que tem “proporcionado nulidades processuais, bem como a recondução de não poucos servidores que foram demitidos do serviço público por justa causa”. Uma das penalidades apontadas é que a indenização de prejuízo de prejuízo causado ao erário será liquidada em parcelas limitadas ao máximo de 30% da remuneração do servidor.