Congresso promulga hoje parte da Reforma do Judiciário

Brasília - Depois de 12 anos de discussão no Congresso, a Reforma do Judiciário será promulgada parcialmente hoje, introduzindo no País mecanismos de fiscalização e de desobstrução da Justiça. Isso será feito, entre outros, pela criação do controle externo do Judiciário e Ministério Público e pela adoção da súmula vinculante, que obriga os tribunais a seguirem as decisões adotadas por pelo menos dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF) em processos idênticos.

A Reforma foi dividida em três partes: a consensual entre Câmara e Senado e que será promulgada hoje; a que terá de ser reexaminada pelos deputados e a outra que inova em medidas não previstas no texto inicial. A sessão solene de promulgação, às 11 horas, contará com a presença do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, dos presidentes dos tribunais e outras autoridades.



O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), teve de intervir ontem à noite para impedir a consumação da medida anunciada na Câmara no final da tarde, após reunião do presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), com técnicos legislativos e a ex-relatora da reforma na casa, deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP).

Segundo eles, o controle externo do Judiciário e Ministério Público, tido como um dos maiores avanços da reforma, estaria fora da lista de promulgação. A alegação era a de que o texto aprovado há quatro aos pelos deputados foi alterado no Senado, com a retirada da prerrogativa dada inicialmente aos conselhos, de demitir juízes e membros do Ministério Público corruptos.



A mesma avaliação foi feita em cinco outros dispositivo da proposta, de menor alcance, que também seriam excluídos da promulgação. Sarney rebateu os argumentos da Câmara. Segundo ele, o que houve no Senado foi a supressão do texto, o que não resulta na necessidade de uma nova votação na Câmara.

O relator no Senado, José Jorge (PFL-PE), soube pela imprensa de decisão de João Paulo de excluir o controle do Judiciário e Ministério Público da promulgação. Sua reação foi a mesma de Sarney: a de dizer que a mudança foi decorrente de supressão e não de acréscimo ao mérito aprovado pelos deputados. Ele lamentou que o assunto só tenha sido examinado na véspera da sessão de promulgação, embora esteja há mais de duas semanas na Câmara.

José Jorge tentou manter o texto do controle aprovado pelos deputados, mas mesmo apoiado pelo governo, ele teve como superar o lobby de setores do próprio Judiciário. O fato comprova a avaliação de parlamentares de que, a pressão de vários setores da sociedade contra pontos da Reforma do Judiciário, superou de longe outros temas polêmicos examinados pelo Congresso. Isso explica não só a demora na tramitação, como os desentendimentos entre as duas Casas.

João Paulo Cunha se comprometeu a colocar na pauta o quanto antes os pontos pendentes de uma nova votação. Só que a regra regimental não deixa espaço para negociação e os deputados não poderão alterar nenhum dispositivo, caso contrário ocorrerá o chamado "buraco negro" e o dispositivo será excluído da reforma. A julgar pela seguidas obstruções nas votações na Câmara, a votação só deve ocorrer no ano que vem.

Foi o ex-deputado Hélio Bicudo (PT-SP) que em 26 de março de 1992 apresentou a proposta de modificar a estrutura e procedimentos do Judiciário. Desde então, o texto passou boa parte do tempo engavetado e só chegou ao Senado em 2000, quando teve de ser adiado devido a matérias tidas como prioritárias pelo governo, como as reformas da tributária e da Previdência.