Governo precisa resolver impedimentos legais antes de abrir arquivos da ditadura, diz secretário

O secretário-adjunto da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), Mario Mamede, reiterou nesta sexta-feira (3) que o governo vai abrir os arquivos do período de ditadura militar. No entanto, observou que, por impedimentos legais, é impossível para o governo já estabelecer uma data para isso. "O Estado não pode, nem o governo, romper com os marcos legais ou fazer de conta que eles não existem", declarou. O secretário lembrou que um decreto publicado no fim do governo Fernando Henrique Cardoso determina o sigilo dos arquivos por prazos que podem ser renovados pelo governo indefinidamente.

Durante debate promovido pela TV Câmara, Mario Mamede declarou que é preciso reformular a legislação em vigor para permitir a abertura dos arquivos. Segundo ele, há empenho do governo e do Congresso neste sentido. "Existem dois trabalhos sendo conduzidos. Eu diria, quase de maneira simultânea, primeiro no espaço parlamentar para criar novos marcos legais, fazer as adequações legais necessárias no sentido de tornar acessível os arquivos. A segunda questão são os entendimentos no âmbito do Estado com as diversas autoridades, inclusive com as Forças Armadas, para dar condução serena, tranqüila, não traumática à abertura dos arquivos", explicou o secretário.

A discussão em torno da abertura dos arquivos do período de ditadura militar foi retomada depois que a imprensa publicou fotografias que eram supostamente do jornalista Vladimir Herzog morto nas dependências do DOI-CODI, em 1975. Na época, o cabo reformado José Alves Firmino disse aos integrantes da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados que os documentos não haviam sido destruídos e estavam no Centro de Inteligência do Exército.

Na última semana, foi criada na Câmara uma comissão responsável por reunir os projetos sobre o assunto e propor uma nova legislação que normatize a abertura desses arquivos. De acordo com o relator da comissão, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), o grupo deve realizar um trabalho semelhante ao concretizado pelos deputados durante a elaboração do Estatuto do Desarmamento, que sistematizou as propostas sobre desarmamento existentes na Câmara em torno de um único projeto.

Durante o debate, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) concordou que é necessário revogar o decreto-lei publicado pelo governo FHC. "Aquilo que se passou durante o período de ditadura militar precisa vir a público", ressaltou.

Também participaram do debate o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Luiz Couto (PT-PB), e o vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Joelson Dias.