CCJ da AL emite parecer favorável à suspensão de precatórios

A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa de Mato Grosso emitiu parecer favorável, por três votos a zero, pela aprovação da mensagem n.º 100/2004 do Executivo Estadual, que trata da suspensão do pagamento dos precatórios alimentares até o fim do ano. A expectativa é de que a matéria seja aprovada em primeira votação ainda esta semana.

De acordo com o projeto de lei apresentado pelo governador Blairo Maggi (PPS), só serão compensados os processos que tiverem sido protocolados até a data de publicação da referida lei que trata a mensagem, que deve ser apreciada nos próximo dias.

Segundo informou o procurador-geral do Estado, João Virgílio, em entrevista anterior, até setembro o governo havia quitado R$ 128 milhões da dívida e a meta é compensar R$ 150 milhões até dezembro.

Já os pedidos de compensação que forem protocolizados antes do prazo previsto no projeto de lei, tramitarão regularmente, obedecendo os procedimentos previstos na Lei n.º 7.948, de 29 de agosto de 2003.

A mensagem do Executivo causou polêmica e foi criticada pelos Fórum dos Servidores Públicos. O presidente da Assembléia, deputado José Riva (PTB) chegou a afirmar que convidaria o secretário de Estado de Fazenda, Waldir Teis, para debater o projeto de lei, porém, até ontem o debate não tinha sido realizado.

O deputado Humberto Bosaipo (sem partido) foi um dos parlamentares que solicitou a presença do secretário para esclarecer a mensagem.

Na justificativa do projeto, o governo alega que a delimitação de prazo proposta não visa inutilizar a vontade de lei n.º 7.948, mas apenas garantir maior segurança na execução orçamentária, de modo a evitar a transposição de ano com processos pendentes de decisão.

Além disso, argumenta que a limitação temporal proposta, irá possibilitar ao Estado fazer uma avaliação concreta dos benefícios advindos da lei em apreço, possibilitando, inclusive, se os estudos assim o indicarem, a reedição de nova lei estabelecendo critérios mais viáveis de compensação no âmbito estadual.

Conforme o presidente da CCJ, deputado Alencar Soares (PTB), a mensagem, que foi aprovada na comissão por três votos a zero, deve ser aprovada em plenário nos próximos dias. “Acredito que não terá problemas”, avaliou.