MP propõe ação civil pública contra prefeito de Arenápolis

A Promotoria de Justiça de Arenápolis protocolou ontem uma nova ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, contra o prefeito da cidade, Aurino Rodrigues da Silva. Em menos de uma semana já foram propostas duas ações. A primeira visa garantir a prestação dos serviços de coleta de lixo e a segunda a manutenção da merenda, do transporte escolar e das aulas nos estabelecimentos públicos municipais de ensino.

Segundo ele, o argumento utilizado pelo prefeito para suspender o fornecimento de merenda, o transporte escolar e as aulas nas escolas foi de que o município não possui dotação orçamentária. A justificativa apresentada, conforme entendimento do Promotor de Justiça, revela a completa falta de planejamento do chefe do Executivo.

Na ação, o representante do Ministério Público informa que o município de Arenápolis está vinculado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, não havendo motivo para suspender a merenda escolar.

Em relação à suspensão das aulas, o MP argumenta que tal fato viola os direitos à educação da criança e do adolescente. O Promotor de Justiça argumenta também que a suspensão do transporte de alunos irá prejudicar muitas pessoas que residem em áreas distantes das escolas.

Além de requerer ao juiz a antecipação de tutela, determinando ao prefeito a manutenção da merenda, do transporte e das aulas, o MP também solicitou que cópias da ação sejam remetidas ao Tribunal de Contas do Estado, ao Procurador Geral de Justiça, ao Secretário Estadual de Educação e ao Ministério da Educação, para as providências que entenderem de direito.