Nova taxa gera polêmica na AL

Alterações na lei que estabelece a cobrança de taxas para aquisição de documentos junto à Secretaria de Fazenda de Mato Grosso provocam polêmica no plenário da Assembléia Legislativa. Descontente com a Mensagem de número 84, o deputado estadual José Carlos do Pátio (PMDB) informou que votará contra a proposta, mesmo posicionamento a ser adotado pelo deputado estadual Humberto Bosaipo (sem partido). O peemedebista defendeu ontem que, antes de se instituir novos impostos, é necessário rediscutir o modelo de gestão tributária do Estado.

O projeto de lei do Poder Executivo, em tramitação na Assembléia, acrescenta parágrafos ao artigo 90 da Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982, que rege o Sistema Tributário Estadual. Fica estabelecido que a Taxa de Serviços Estaduais (TSE) será exigida pela expedição de certidões negativas e outros documentos na Fazenda Estadual. Isso significa que, para comprovar ou se certificar que não tem débitos referentes a tributos estaduais ou de certidões, o cidadão terá que pagar pela emissão do documento ou pela consulta no sistema fazendário.

A taxa será cobrada ainda para emissão de guias de recolhimento de tributos estaduais, para as guias do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e para expedição de qualquer documento fiscal. Conforme a mensagem, o valor pode variar de 0 a duas UPFs (Unidade Padrão Fiscal), ou seja, a emissão de cada documento pode custar até R$ 24,24, segundo informações da Secretaria de Fazenda. Caso um mesmo cidadão tenha que requerer mais de uma certidão, a cobrança não será acumulada, garante o governo na mensagem.

O deputado estadual José Carlos do Pátio contestou o teor do projeto de lei desde sua leitura. “A minha preocupação não é com essa mensagem específica, ela é apenas a gota d´água. Antes de se criar novas taxas, devemos rediscutir a ampliação da base de arrecadação e avaliar a concessão dos incentivos fiscais”, pregou. O parlamentar protocolou dois requerimentos na presidência da Assembléia para buscar explicações.

Um deles requer uma audiência pública com secretários de Fazenda, Planejamento e Projetos Estratégicos para analisar o Sistema Tributário e as políticas de incentivo fiscal e o outro requer a relação das empresas beneficiadas pelos incentivos do governo. “Esse meu posicionamento na verdade vai ajudar o governador a avaliar os resultados dessa política de concessão”, opinou. Além de José do Pátio, o deputado Humberto Bosaipo declarou anteriormente que não aprovaria a mensagem.